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este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TJRS - Súmula 31
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 30 nov 2007, 16:43. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/10515/tjrs-sumula-31.
Acesso em: 13 nov 2024.
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